O presente diploma contém as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/06/2021
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Em vigor desde 28/06/2021