O presente diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.
Aprovado em Conselho do Governo, em Ponta Delgada, em 9 de junho de 2021.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de junho de 2021.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
114354061