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Artigo 19.º — Conteúdos funcionais

Vigente desde: 29/03/2000
  1. 1 -Compete ao pessoal da carreira técnica superior de inspecção de pesca as seguintes funções:
    1. a)Superintender na actividade inspectiva, programando, dirigindo ou executando acções de fiscalização e controlo da pesca, no âmbito das atribuições e competências da IRP;
    2. b)Efectuar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres, visando o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização e controlo do exercício da pesca marítima, das culturas marinhas e das actividades conexas directamente abrangidas por medidas de conservação e gestão dos recursos da pesca;
    3. c)Supervisionar e orientar todo o trabalho de aquisição e tratamento de informação relativa ao controlo da pesca marítima, nomeadamente no âmbito da monitorização contínua;
    4. d)Colaborar com as entidades a quem a lei atribua competência de fiscalização na área da pesca, das culturas marinhas e da actividade comercial e industrial dos produtos da pesca, para a concretização das políticas e orientações adoptadas para o sector;
    5. e)Levantar autos de notícia por infracções detectadas no exercício de funções inspectivas e instruir processos de contra-ordenação.
  2. 2 -Compete ao pessoal da carreira técnica de inspecção de pesca as seguintes funções:
    1. a)Realizar acções de fiscalização no âmbito das competências da IRP;
    2. b)Proceder à recolha, estudo e análise de todos os elementos necessários à concretização da actividade inspectiva;
    3. c)Integrar-se em acções de inspecção e vigilância multidisciplinares no âmbito do exercício da pesca;
    4. d)Realizar as diversas tarefas inerentes à obtenção e tratamento de informação relativa ao controlo da actividade da pesca, nomeadamente no âmbito da monitorização contínua;
    5. e)Verificar a qualidade das matérias-primas destinadas às indústrias transformadoras, nomeadamente pescado, azeite, óleos, sal e embalagens, controlando a sua utilização, sempre que necessário;
    6. f)Elaborar relatórios e informações e efectuar inquéritos acerca do cumprimento da legislação relativa ao exercício das actividades da pesca marítima, das culturas marinhas e das actividades conexas;
    7. g)Colaborar com os inspectores superiores na programação e concretização da actividade inspectiva;
    8. h)Levantar autos de notícia por infracções detectadas nas suas áreas de intervenção e instruir processos de contra-ordenação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/03/2000

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