Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A — Controlo da qualidade dos produtos

1 -Visando a prossecução das competências de controlo da qualidade dos produtos da pesca, incumbe à IRP, designadamente:
1. a)Verificar a qualidade dos produtos das indústrias transformadoras da pesca, bem como das matérias-primas e materiais utilizados;
2. b)Verificar o cumprimento e a adequação das regras hígio-sanitárias e técnico-funcionais dos estabelecimentos da indústria transformadora da pesca e das estruturas de primeira venda de pescado fresco e refrigerado, em articulação com os demais serviços competentes;
3. c)Organizar e manter actualizado o registo das unidades da indústria transformadora da pesca, em terra e no mar;
4. d)Organizar os processos relativos ao licenciamento dos estabelecimentos da indústria transformadora da pesca e das estruturas de primeira venda de pescado fresco e refrigerado;
5. e)Sem prejuízo das competências próprias dos outros serviços, verificar, na área dos portos de pesca, a adequação às normas hígio-sanitárias e o respeito das condições de conservação do pescado e seus subprodutos, frescos e refrigerados, nomeadamente os destinados à exportação.
2 -Até 31 de Janeiro de cada ano a IRP submeterá à tutela um relatório, reportado ao ano civil anterior, que contemple a generalidade da actividade desenvolvida na Região, no âmbito das suas competências de controlo da qualidade dos produtos da pesca.

Artigo 5.º — Controlo da qualidade dos produtos