- 1 -São órgãos da IRP:
- a)O inspector regional das Pescas;
- b)O conselho administrativo (CA);
- c)O conselho consultivo (CC).
- 2 -São serviços da IRP:
- a)A Divisão de Fiscalização da Pesca e da Qualidade dos Produtos (DFPQP);
- b)A Divisão de Apoio Jurídico e Administrativo (DAJA).
Artigo 7.º — Órgãos e serviços
Vigente desde: 29/03/2000
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