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Artigo 11.º — Substituição

RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/04/2010

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 07/04/2010

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2010/A - 1.ª Série(06/04/2010)

Original

Versão 1

Em vigor de 10/09/2001 a 06/04/2010