Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 07/04/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A autoridade de saúde de âmbito regional é exercida pelo director regional de Saúde.
  2. 2 -A autoridade de saúde regional pode ser coadjuvada por um coordenador regional de saúde pública.
  3. 3 -A autoridade de saúde de âmbito concelhio é exercida pelos delegados de saúde concelhios.