Artigo 3.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 10/09/2001.

Esta redação foi substituída em 07/04/2010. Ver a versão consolidada

1 -A autoridade de saúde de âmbito regional é exercida pelo director regional de Saúde.
2 -A autoridade de saúde de âmbito de ilha é exercida por um dos delegados de saúde concelhio da respectiva ilha.
3 -A autoridade de saúde de âmbito concelhio é exercida pelos delegados de saúde concelhios.