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Artigo 4.º

Competência

Redação registada como em vigor em 07/04/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Às autoridades de saúde compete, designadamente:
    1. a)Promover a investigação em saúde e a vigilância epidemiológica;
    2. b)Promover a educação para a saúde;
    3. c)Vigiar o nível sanitário dos aglomerados populacionais, dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e determinar as medidas correctivas necessárias para a defesa da saúde pública;
    4. d)Ordenar a suspensão de actividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais referidos na alínea anterior, quando funcionem em condições de grave risco para a saúde pública;
    5. e)Desencadear, de acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados a indivíduos em situação de prejudicarem a saúde pública, nos termos da lei;
    6. f)Exercer a vigilância sanitária das fronteiras;
    7. g)Proceder à requisição de serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde em caso de epidemias graves e outras situações semelhantes;
    8. h)Participar em programas de investigação ou formação, designadamente os relacionados com a sua área profissional;
    9. i)Coordenar a recolha, notação e tratamento da informação estatística e epidemiológica com interesse em saúde.
  2. 2 -Às autoridades de saúde compete, igualmente, a vigilância das decisões dos órgãos e serviços executivos da Região em matéria de saúde pública, podendo suspendê-las quando as considerem prejudiciais.
  3. 3 -Quando ocorram situações de catástrofe ou de outra grave emergência de saúde, o secretário regional competente em matéria de saúde toma as medidas necessárias de excepção que forem indispensáveis, coordenando a actuação dos serviços centrais, dos órgãos do Serviço Regional de Saúde e dos vários níveis de autoridade de saúde com os serviços de protecção civil.