Art.º 29 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M — Competências

1 -Compete à DPMV, designadamente:
1. a)Coordenar a utilização e manutenção das máquinas, viaturas e demais equipamento mecânico da SRA, distribuídos de modo a promover a maximização da sua eficiência;
2. b)Emitir pareceres técnicos sobre a aquisição de máquinas, viaturas e outro equipamento mecânico;
3. c)Proceder à elaboração de relatórios e pareceres técnicos sempre que ocorram acidentes que envolvam viaturas e máquinas;
4. d)Exercer as demais competências que, dentro do seu domínio de actuação, lhe forem superiormente incumbidas.
2 -No âmbito das atribuições prosseguidas pela SRA e respectivas direcções regionais e serviços, compete especificamente à DPMV:
1. a)Apoiar técnica e materialmente os agentes económicos, sempre que solicitada para tal, alugando ou cedendo o equipamento necessário;
2. b)Colaborar com as autarquias locais na abertura e reparação de caminhos, de modo a promover melhores condições de trabalho e de exploração;
3. c)Contribuir para a formação profissional dos jovens empresários e dos agentes económicos em geral, no domínio da mecanização.

Artigo 29.º — Competências