Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2002/M — Competências

1 -Compete à DSRFN, através da DPGF:
1. a)Promover estudos e projectos que assegurem a existência de materiais de reprodução florestal de qualidade;
2. b)Assegurar a produção de plantas em viveiro e a colheita das sementes necessárias aos trabalhos de arborização;
3. c)Assegurar a gestão das infra-estruturas de produção de plantas e de armazenamento de sementes;
4. d)Assegurar a gestão do património florestal sob jurisdição do Governo Regional, garantindo o acesso à utilização social da floresta, promovendo a harmonização das múltiplas funções que ela desempenha e salvaguardando os seus aspectos paisagísticos, recreativos, científicos e culturais;
5. e)Promover estudos e definir normas de ocupação dos espaços florestais, tendo em vista a elaboração de vários tipos de planos de ordenamento e gestão florestal;
6. f)Promover a expansão ou reconversão do património florestal da Região Autónoma da Madeira;
7. g)Promover os estudos necessários à definição do elenco das espécies a privilegiar nas acções de expansão e reconversão.
2 -Compete à DSRFN, através da DPF:
1. a)Assegurar o cumprimento da legislação relativa a incêndios florestais;
2. b)Organizar e coordenar a nível regional o sistema de prevenção, detecção e vigilância dos incêndios florestais, incluindo a rede regional de postos de vigia e a rede de radiocomunicações;
3. c)Criar, gerir e manter um banco de dados a nível regional relativo a incêndios florestais e respectivo registo cartográfico das áreas ardidas;
4. d)Realizar estudos e elaborar normas e planos de protecção contra incêndios florestais;
5. e)Coordenar a aplicação dos regulamentos comunitários relativos à protecção das florestas contra a poluição atmosférica e incêndios florestais;
6. f)Assegurar o cumprimento da legislação relativa à protecção dos arvoredos;
7. g)Coordenar as acções relativas às inspecções fitossanitárias dos produtos florestais, propágulos e sementes decorrentes da aplicação da correspondente legislação comunitária;
8. h)Coordenar a prospecção e inventário dos agentes bióticos nocivos aos ecossistemas florestais, bem como promover estudos e elaborar normas que estabeleçam medidas profilácticas adequadas.
3 -Compete à DSRFN, através da DF:
1. a)Elaborar e executar os projectos de florestação e reflorestação de acordo com os planos de ordenamento florestal;
2. b)Assegurar a manutenção e conservação das superfícies florestais públicas;
3. c)Manter informação actualizada sobre o estado sanitário e a vitalidade dos povoamentos florestais;
4. d)Apoiar tecnicamente os projectos da florestação e reflorestação promovidos por entidades públicas e privadas.

Artigo 10.º — Competências

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