Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2002/M

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Florestas (DRF)

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza

A Direcção Regional de Florestas, designada no presente diploma abreviadamente por DRF, é o departamento a que se refere a alínea d) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho, e cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições da DRF:
1. a)Promover a nível da Região a execução da política definida pelo Governo Regional para o sector florestal;
2. b)Adoptar as medidas necessárias à conservação e ao desenvolvimento do património florestal;
3. c)Promover as medidas e as acções necessárias à prevenção e detecção de incêndios florestais;
4. d)Promover planos e programas sistemáticos de sensibilização das populações com vista à salvaguarda e manutenção do património florestal, corresponsabilizando-as nessa acção de conservação da natureza;
5. e)Promover a aplicação e a implementação do regime silvo-pastoril nos termos da legislação instituída;
6. f)Promover o ordenamento, a exploração e a conservação dos recursos cinegéticos e aquícolas de águas interiores;
7. g)Compilar, organizar e difundir informação no âmbito das atribuições por si desenvolvidas, com vista a habilitar os órgãos e serviços do Governo Regional e outras entidades públicas e privadas;
8. h)Elaborar os estudos e emitir os pareceres que lhe forem solicitados, no quadro das suas atribuições;
9. i)Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares em matérias de protecção do património florestal e cinegético;
10. j)Exercer as demais competências previstas na lei.
2 -No exercício das suas atribuições, a DRF promoverá as acções necessárias com vista a coordenar a sua actuação com as demais entidades públicas com atribuições no âmbito da protecção e conservação da natureza e do ambiente.
3 -No sentido de uma eficácia acrescida no cumprimento das suas atribuições, à DRF poderão, por despacho conjunto dos Secretários Regionais do Ambiente e Recursos Naturais e do Plano e Finanças, ser consignadas receitas provenientes da venda de árvores, plantas e flores, sob a sua jurisdição, bem como as provenientes dos ingressos no Jardim Botânico e dependências anexas.

Capítulo II - Órgãos, serviços e suas competências

Artigo 3.º

Estrutura

A DRF compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)Director regional;
b)Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão (DSPG);
c)Direcção de Serviços de Recursos Florestais e Naturais (DSRFN);
d)Direcção de Serviços de Vida Animal (DSVA);
e)Direcção de Serviços do Jardim Botânico da Madeira (DSJBM);
f)Divisão de Serviços Administrativos (DSA);
g)Gabinete Jurídico (GJ);
h)Corpo de Polícia Florestal (CPF), cujo estatuto consta do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M, de 22 de Janeiro;
i)Serviço de Construções (SC).

Secção I - Do director regional

Artigo 4.º

Competências

1 -Ao director regional compete, genericamente, superintender a actuação de todos os órgãos e serviços da DRF, submetendo a despacho do Secretário Regional os assuntos que careçam de apreciação ou decisão superior.
2 -No âmbito do disposto no número anterior, compete, designadamente, ao director regional:
1. a)Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector florestal;
2. b)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos da DRF;
3. c)Apresentar o plano de actividades e o orçamento anual da DRF, bem como o correspondente relatório de execução;
4. d)Gerir e coordenar a acção do CPF;
5. e)Exercer as demais competências previstas na lei.
3 -Nas suas faltas, ausências ou impedimentos, o director regional será substituído pelo director de serviços que, por proposta sua, seja designado pelo Secretário Regional.
4 -O director regional pode, nos termos da lei, delegar poderes da sua competência em titulares de cargos de direcção e de chefia, bem como avocar competências dos mesmos titulares.

Secção II - Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão

Artigo 5.º

Natureza

A DSPG é o serviço de apoio que prossegue atribuições no âmbito do planeamento, gestão, informação e divulgação e promoção nos vários domínios de intervenção da DRF.

Artigo 6.º

Estrutura

1 -A DSPG compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Informação e Promoção (DIP);
2. b)Divisão de Planeamento, Coordenação e Gestão (DPCG).
2 -Para apoio administrativo, a DSPG possui um chefe de departamento.

Artigo 7.º

Competências

1 -Compete à DSPG, através da DIP:
1. a)Criar, gerir e manter actualizado um sistema de informação florestal em ambiente SIG (Sistema de Informação Geográfica) em articulação com os diversos serviços da DRF e com outras entidades;
2. b)Recolher, tratar e divulgar informação necessária à caracterização da cobertura florestal da Região Autónoma da Madeira, sua dinâmica e tendências de evolução;
3. c)Promover a elaboração de estudos que visem o diagnóstico e avaliação do sector com vista à definição de estratégias de desenvolvimento florestal;
4. d)Produzir cartografia temática adequada aos diferentes níveis de planeamento, dentro das atribuições da DRF;
5. e)Executar trabalhos de topografia e desenho;
6. f)Promover e participar em campanhas promocionais sobre a floresta e o ambiente, em eventual colaboração com outras entidades integradas na SRA;
7. g)Coordenar as acções de promoção desenvolvidas no âmbito das competências da DRF;
8. h)Promover a imagem da DRF e do sector florestal da Região Autónoma da Madeira;
9. i)Promover, apoiar e coordenar a participação em campanhas específicas de sensibilização e em feiras e exposições;
10. j)Promover e apoiar a realização de colóquios, seminários, congressos e outras reuniões de âmbito florestal.
2 -Compete à DSPG, através da DPCG:
1. a)Promover o processo de planeamento e assegurar a sua coordenação, em estreita colaboração com o Gabinete do Secretário Regional;
2. b)Preparar, acompanhar e avaliar os planos de actividades e os respectivos projectos de orçamento, em articulação com os diversos serviços da DRF, com os serviços similares da SRA e ainda com o Gabinete do Secretário Regional;
3. c)Elaborar o relatório anual de actividades e o balanço social em colaboração com os diversos serviços da DRF;
4. d)Avaliar a apoiar, em colaboração com o Gabinete do Secretário Regional, as necessidades relativas aos meios informáticos dos órgãos e serviços da DRF, assegurando as ligações entre esta e outras entidades no domínio da informática;
5. e)Elaborar, em articulação com os diversos serviços da DRF, o plano anual de formação e promover a sua execução em articulação com os serviços da SRA e outras entidades;
6. f)Desenvolver as acções necessárias ao cumprimento das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho.

Secção III - Direcção de Serviços de Recursos Florestais e Naturais

Artigo 8.º

Natureza

A DSRFN é o serviço com atribuições nos domínios da promoção e coordenação de acções e medidas de protecção, conservação e recuperação dos ecossistemas florestais e da gestão do património florestal sob jurisdição do Governo Regional.

Artigo 9.º

Estrutura

A DSRFN dispõe das seguintes unidades orgânicas:

a)Divisão de Promoção e Gestão Florestal (DPGF);
b)Divisão de Protecção da Floresta (DPF);
c)Divisão de Florestação (DF).

Artigo 10.º

Competências

1 -Compete à DSRFN, através da DPGF:
1. a)Promover estudos e projectos que assegurem a existência de materiais de reprodução florestal de qualidade;
2. b)Assegurar a produção de plantas em viveiro e a colheita das sementes necessárias aos trabalhos de arborização;
3. c)Assegurar a gestão das infra-estruturas de produção de plantas e de armazenamento de sementes;
4. d)Assegurar a gestão do património florestal sob jurisdição do Governo Regional, garantindo o acesso à utilização social da floresta, promovendo a harmonização das múltiplas funções que ela desempenha e salvaguardando os seus aspectos paisagísticos, recreativos, científicos e culturais;
5. e)Promover estudos e definir normas de ocupação dos espaços florestais, tendo em vista a elaboração de vários tipos de planos de ordenamento e gestão florestal;
6. f)Promover a expansão ou reconversão do património florestal da Região Autónoma da Madeira;
7. g)Promover os estudos necessários à definição do elenco das espécies a privilegiar nas acções de expansão e reconversão.
2 -Compete à DSRFN, através da DPF:
1. a)Assegurar o cumprimento da legislação relativa a incêndios florestais;
2. b)Organizar e coordenar a nível regional o sistema de prevenção, detecção e vigilância dos incêndios florestais, incluindo a rede regional de postos de vigia e a rede de radiocomunicações;
3. c)Criar, gerir e manter um banco de dados a nível regional relativo a incêndios florestais e respectivo registo cartográfico das áreas ardidas;
4. d)Realizar estudos e elaborar normas e planos de protecção contra incêndios florestais;
5. e)Coordenar a aplicação dos regulamentos comunitários relativos à protecção das florestas contra a poluição atmosférica e incêndios florestais;
6. f)Assegurar o cumprimento da legislação relativa à protecção dos arvoredos;
7. g)Coordenar as acções relativas às inspecções fitossanitárias dos produtos florestais, propágulos e sementes decorrentes da aplicação da correspondente legislação comunitária;
8. h)Coordenar a prospecção e inventário dos agentes bióticos nocivos aos ecossistemas florestais, bem como promover estudos e elaborar normas que estabeleçam medidas profilácticas adequadas.
3 -Compete à DSRFN, através da DF:
1. a)Elaborar e executar os projectos de florestação e reflorestação de acordo com os planos de ordenamento florestal;
2. b)Assegurar a manutenção e conservação das superfícies florestais públicas;
3. c)Manter informação actualizada sobre o estado sanitário e a vitalidade dos povoamentos florestais;
4. d)Apoiar tecnicamente os projectos da florestação e reflorestação promovidos por entidades públicas e privadas.

Secção IV - Direcção de Serviços de Vida Animal

Artigo 11.º

Natureza

A DSVA é o serviço com atribuições nos domínios do ordenamento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos e aquícolas de águas interiores, bem como no âmbito da aplicação e implementação do regime silvo-pastoril.

Artigo 12.º

Estrutura

A DSVA compreende duas divisões:

a)Divisão do Ordenamento dos Recursos Cinegéticos e Aquícolas (DORCA);
b)Divisão de Silvo-Pastorícia (DSP).

Artigo 13.º

Competências

1 -Compete à DSVA, através da DORCA:
1. a)Promover os planos de ordenamento e de exploração dos recursos cinegéticos e aquícolas de águas interiores, bem como apoiar e controlar a respectiva execução;
2. b)Planear e coordenar o desenvolvimento dos recursos referidos;
3. c)Definir métodos de avaliação das populações cinegéticas e, em particular, das espécies nocivas, determinando o seu valor, sem prejuízo das atribuições de outras entidades públicas no domínio da conservação da natureza.
2 -Compete à DSVA, através da DSP:
1. a)Promover o ordenamento de rebanhos e pastagens no âmbito do regime silvo-pastoril previsto na lei, assegurando o respectivo equilíbrio ambiental;
2. b)Elaborar planos e projectos de instalação de pastagem em regime silvo-pastoril e acompanhar a sua execução;
3. c)Promover e orientar, em colaboração com outras entidades, as acções adequadas a controlar a higiene e sanidade dos rebanhos;
4. d)Promover, fiscalizar e divulgar a disciplina resultante do regime silvo-pastoril, desenvolvendo as acções de formação e sensibilização necessárias à sua adequada aplicação;
5. e)Propor as alterações legislativas adequadas à racionalização do regime silvo-pastoril.

Secção V - Direcção de Serviços do Jardim Botânico da Madeira

Artigo 14.º

Natureza

A DSJBM é o serviço com atribuições nos domínios da investigação, conservação dos recursos genéticos vegetais e de apoio à criação e gestão de espaços verdes.

Artigo 15.º

Estrutura

A DSJBM compreende duas divisões:

a)Divisão de Sistemática e Ecologia (DSE);
b)Divisão de Gestão de Espaços Verdes e Educação Ambiental (DGEVA).

Artigo 16.º

Competências

1 -Compete à DSJBM, através da DSE:
1. a)Desenvolver a investigação científica nas áreas da sistemática e da ecologia da flora do arquipélago da Madeira;
2. b)Elaborar estudos moleculares com vista à caracterização e conhecimento da variabilidade genética da flora madeirense;
3. c)Proceder à inventariação da flora do arquipélago da Madeira;
4. d)Fornecer à DGEVA a informação necessária sobre a sistemática e ecologia das plantas, com vista à conservação dos recursos genéticos e gestão dos espaços verdes;
5. e)Apoiar e prestar a necessária assistência técnica aos projectos de reflorestação e à gestão de áreas naturais, de modo a incentivar a salvaguarda da flora natural do arquipélago da Madeira;
6. f)Fomentar intercâmbios de conhecimentos e experiências com outros jardins botânicos e outras instituições afins, assim como permutar sementes e outro tipo de material vegetal, bem como material herborizado;
7. g)Promover o controlo e a erradicação de plantas que apresentem características infestantes e possam competir com a flora autóctone;
8. h)Manter e desenvolver as colecções do Museu de História Natural e do Herbário;
9. i)Incentivar e divulgar o estudo da flora, com vista à consciencialização da importância da flora e da vegetação e necessidade da sua preservação;
10. j)Elaborar e distribuir material didáctico e de divulgação, quer sobre o Jardim Botânico da Madeira, quer sobre a flora e a vegetação do arquipélago da Madeira;
11. l)Criar e assegurar a manutenção e o funcionamento de uma adequada base de dados sobre a flora do arquipélago da Madeira.
2 -Compete à DSJBM, através da DGEVA:
1. a)Desenvolver técnicas, procedimentos e metodologias adequadas ao conhecimento e preservação dos recursos genéticos vegetais;
2. b)Proceder à introdução e aclimatação de plantas com interesse científico, económico ou ornamental, promover a sua selecção, multiplicação e distribuição;
3. c)Implementar a conservação dos recursos genéticos vegetais através de técnicas de propagação in vitro e convencionais;
4. d)Assegurar e incrementar o banco de germoplasma;
5. e)Promover a propagação de espécies autóctones raras e ameaçadas de extinção, disponobilizando-as para reintroduções na natureza;
6. f)Promover estudos com vista à recuperação de habitats e de espécies;
7. g)Assegurar a manutenção de jardins e parques públicos sob a sua jurisdição, assim como projectar e orientar a criação de novos espaços verdes;
8. h)Elaborar o Index Seminum;
9. i)Assegurar e desenvolver a colecção de aves exóticas à sua responsabilidade, assim como dinamizar o espaço do Loiro Parque;
10. j)Promover em colaboração com entidades internas e externas a formação profissional de pessoal técnico, operário e auxiliar nas áreas da botânica e da jardinagem;
11. l)Criar e assegurar a manutenção e o funcionamento de uma adequada base de dados sobre as plantas do Jardim Botânico e aves do Loiro Parque;
12. m)Promover actividades didácticas, culturais e lúdicas no Jardim Botânico.

Secção VI - Divisão de Serviços Administrativos

Artigo 17.º

Natureza

A DSA é o serviço que, em cooperação com os demais serviços e com o Gabinete do Secretário Regional, coordena e assegura a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, o controlo orçamental e a administração geral.

Artigo 18.º

Estrutura

1 -A DSA compreende:
1. a)Secção Administrativa da Ribeira Brava;
2. b)Secção Administrativa do Jardim Botânico;
3. c)Secção de Contabilidade;
4. d)Secção de Aprovisionamento e Património;
5. e)Secção de Pessoal;
6. f)Secção de Informação, Expediente Geral e Arquivo.
2 -O chefe de divisão de Serviços Administrativos é apoiado por um chefe de departamento.

Artigo 19.º

Competências

Compete à DSA:

a)Assegurar, em colaboração com os outros serviços, o planeamento dos recursos humanos, financeiros e materiais;
b)Promover, coordenar e executar as acções necessárias à admissão, manutenção e desafectação dos recursos humanos;
c)Coordenar, acompanhar e controlar a execução orçamental, em estreita colaboração com o Gabinete do Secretário Regional;
d)Organizar e manter actualizada a contabilidade;
e)Assegurar a preparação e organização de processos relativos a empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços;
f)Manter actualizado o cadastro de bens móveis e imóveis;
g)Promover e coordenar acções de racionalização e organização administrativa;
h)Assegurar a expedição e recepção, classificação, arquivo e controlo do expediente geral;
i)Assegurar a recolha, registo e tratamento da informação científica e técnica indispensável às actividades da DRF.

Secção VII - Gabinete Jurídico

Artigo 20.º

Natureza

1 -O GJ é o serviço de apoio jurídico da DRF, com funções de consulta jurídica.
2 -O GJ é dirigido por um jurista que, para todos os efeitos legais, é equiparado a chefe de divisão.

Artigo 21.º

Competências

Compete ao GJ:

a)Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre assuntos respeitantes à actividade da DRF;
b)Assegurar o apoio técnico jurídico aos órgãos e serviços da DRF;
c)Elaborar e colaborar na feitura de diplomas legais;
d)Acompanhar e apoiar tecnicamente processos de contra-ordenação;
e)Acompanhar e apoiar tecnicamente processos de inquérito, de sindicância, de averiguações e disciplinares.

Secção VIII - Serviço de Construções

Artigo 22.º

Natureza

1 -O SC é o serviço com atribuições nos domínios da logística, construção e manutenção de obras no âmbito da DRF.
2 -O SC é equiparado, para todos os efeitos legais, a uma divisão.

Artigo 23.º

Competências

Compete ao SC:

a)Elaborar e executar projectos de construção civil, estradas e caminhos, obras de correcção torrencial e outras infra-estruturas necessárias à prossecução do interesse público no quadro das atribuições da DRF;
b)Apoiar tecnicamente os processos de aquisição de equipamento e maquinaria a utilizar pela DRF, com vista ao regular cumprimento das suas atribuições;
c)Gerir a utilização de equipamento, maquinaria e demais material com vista a garantir a sua operacionalidade e sua manutenção em bom estado de conservação;
d)Assegurar a manutenção dos imóveis afectos à DRF.

Capítulo III - Pessoal

Secção I - Disposições gerais

Artigo 24.º

Quadro

O pessoal do quadro da DRF é o constante do anexo I ao presente diploma, estando agrupado em:

a)Pessoal dirigente;
b)Pessoal técnico superior;
c)Pessoal técnico;
d)Pessoal de informática;
e)Pessoal técnico-profissional;
f)Pessoal de chefia;
g)Pessoal administrativo;
h)Pessoal operário;
i)Pessoal auxiliar.

Artigo 25.º

Regime

O regime aplicável ao pessoal da DRF é o genericamente estabelecido para os funcionários e agentes da administração pública regional.

Artigo 26.º

Carreira de coordenador

1 -A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador.
2 -O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e de coordenador far-se-á, respectivamente, entre coordenadores com três anos na respectiva categoria e de entre chefes de secção com comprovada experiência na área administrativa.
3 -A carreira de coordenador é remunerada de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Revogação

São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 7/93/M, de 27 de Março, 13/96/M, de 17 de Outubro, e 16/99/M, de 30 de Novembro, bem como a Portaria n.º 7/98, de 4 de Fevereiro.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 23 de Maio de 2002.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 19 de Junho de 2002.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 24.º)

(ver quadro no documento original)

Artigo 16.º

Competências

1 -Compete à DSJBM, através da DSE:
1. a)Desenvolver a investigação científica nas áreas da sistemática e da ecologia da flora do arquipélago da Madeira;
2. b)Elaborar estudos moleculares com vista à caracterização e conhecimento da variabilidade genética da flora madeirense;
3. c)Proceder à inventariação da flora do arquipélago da Madeira;
4. d)Fornecer à DGEVA a informação necessária sobre a sistemática e ecologia das plantas, com vista à conservação dos recursos genéticos e gestão dos espaços verdes;
5. e)Apoiar e prestar a necessária assistência técnica aos projectos de reflorestação e à gestão de áreas naturais, de modo a incentivar a salvaguarda da flora natural do arquipélago da Madeira;
6. f)Fomentar intercâmbios de conhecimentos e experiências com outros jardins botânicos e outras instituições afins, assim como permutar sementes e outro tipo de material vegetal, bem como material herborizado;
7. g)Promover o controlo e a erradicação de plantas que apresentem características infestantes e possam competir com a flora autóctone;
8. h)Manter e desenvolver as colecções do Museu de História Natural e do Herbário;
9. i)Incentivar e divulgar o estudo da flora, com vista à consciencialização da importância da flora e da vegetação e necessidade da sua preservação;
10. j)Elaborar e distribuir material didáctico e de divulgação, quer sobre o Jardim Botânico da Madeira, quer sobre a flora e a vegetação do arquipélago da Madeira;
11. l)Criar e assegurar a manutenção e o funcionamento de uma adequada base de dados sobre a flora do arquipélago da Madeira.
2 -Compete à DSJBM, através da DGEVA:
1. a)Desenvolver técnicas, procedimentos e metodologias adequadas ao conhecimento e preservação dos recursos genéticos vegetais;
2. b)Proceder à introdução e aclimatação de plantas com interesse científico, económico ou ornamental, promover a sua selecção, multiplicação e distribuição;
3. c)Implementar a conservação dos recursos genéticos vegetais através de técnicas de propagação in vitro e convencionais;
4. d)Assegurar e incrementar o banco de germoplasma;
5. e)Promover a propagação de espécies autóctones raras e ameaçadas de extinção, disponobilizando-as para reintroduções na natureza;
6. f)Promover estudos com vista à recuperação de habitats e de espécies;
7. g)Assegurar a manutenção de jardins e parques públicos sob a sua jurisdição, assim como projectar e orientar a criação de novos espaços verdes;
8. h)Elaborar o Index Seminum;
9. i)Assegurar e desenvolver a colecção de aves exóticas à sua responsabilidade, assim como dinamizar o espaço do Loiro Parque;
10. j)Promover em colaboração com entidades internas e externas a formação profissional de pessoal técnico, operário e auxiliar nas áreas da botânica e da jardinagem;
11. l)Criar e assegurar a manutenção e o funcionamento de uma adequada base de dados sobre as plantas do Jardim Botânico e aves do Loiro Parque;
12. m)Promover actividades didácticas, culturais e lúdicas no Jardim Botânico.