Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2002/M — Atribuições

1 -São atribuições da DRF:
1. a)Promover a nível da Região a execução da política definida pelo Governo Regional para o sector florestal;
2. b)Adoptar as medidas necessárias à conservação e ao desenvolvimento do património florestal;
3. c)Promover as medidas e as acções necessárias à prevenção e detecção de incêndios florestais;
4. d)Promover planos e programas sistemáticos de sensibilização das populações com vista à salvaguarda e manutenção do património florestal, corresponsabilizando-as nessa acção de conservação da natureza;
5. e)Promover a aplicação e a implementação do regime silvo-pastoril nos termos da legislação instituída;
6. f)Promover o ordenamento, a exploração e a conservação dos recursos cinegéticos e aquícolas de águas interiores;
7. g)Compilar, organizar e difundir informação no âmbito das atribuições por si desenvolvidas, com vista a habilitar os órgãos e serviços do Governo Regional e outras entidades públicas e privadas;
8. h)Elaborar os estudos e emitir os pareceres que lhe forem solicitados, no quadro das suas atribuições;
9. i)Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares em matérias de protecção do património florestal e cinegético;
10. j)Exercer as demais competências previstas na lei.
2 -No exercício das suas atribuições, a DRF promoverá as acções necessárias com vista a coordenar a sua actuação com as demais entidades públicas com atribuições no âmbito da protecção e conservação da natureza e do ambiente.
3 -No sentido de uma eficácia acrescida no cumprimento das suas atribuições, à DRF poderão, por despacho conjunto dos Secretários Regionais do Ambiente e Recursos Naturais e do Plano e Finanças, ser consignadas receitas provenientes da venda de árvores, plantas e flores, sob a sua jurisdição, bem como as provenientes dos ingressos no Jardim Botânico e dependências anexas.

Artigo 2.º — Atribuições

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