São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 7/93/M, de 27 de Março, 13/96/M, de 17 de Outubro, e 16/99/M, de 30 de Novembro, bem como a Portaria n.º 7/98, de 4 de Fevereiro.
Artigo 27.º — Revogação
Vigente desde: 24/07/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2002