- 1 -O presente diploma estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional nos núcleos do Cabrito, Arcos, Lajido, Cachorro, Cais do Mourato, Pocinho, Porto do Calhau, Fogos e Ana Clara e restante área candidata a património mundial, conforme delimitada no anexo I ao presente diploma.
- 2 -Os apoios previstos podem revestir a forma de:
- a)Comparticipação financeira a fundo perdido;
- b)Apoio técnico destinado a fomentar a qualidade técnica e artística das intervenções.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 24/04/2004
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Em vigor desde 24/04/2004