O apoio atribuído a qualquer título ao abrigo do presente diploma caducará caso se verifique uma das seguintes situações:
- a)Decorridos 60 dias após a comunicação da atribuição não tenha sido celebrado o respectivo contrato;
- b)Os trabalhos não se tenham iniciado decorridos 180 dias sobre a assinatura do contrato, sem justificação aceite pelo departamento governamental competente em matéria de ambiente;
- c)O beneficiário não cumpra qualquer das obrigações estabelecidas no presente regulamento ou no contrato assinado;
- d)Os trabalhos sejam interrompidos sem justificação aceite pelo departamento governamental competente em matéria de ambiente;
- e)Os trabalhos executados não correspondam aos descritos e aprovados aquando da candidatura;
- f)Decorridos seis meses após a data prevista para o fim da intervenção não tenha sido entregue o relatório final.