Art.º 23 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2006/A — Índices urbanísticos

1 -Define-se índice de ocupação do solo ou índice de implantação como a razão entre a área de implantação das construções e a área total do lote.
2 -Define-se índice de utilização ou índice de construção como a razão entre a soma das áreas construídas cobertas (totalidade de pisos) e a área total do lote.
3 -No cálculo dos índices urbanísticos acima referidos não se incluem os anexos, garagens e telheiros agrícolas nas seguintes situações:
1. a)No caso de habitação unifamiliar, comércio, serviços e unidades industriais de classe C, desde que não ocupem mais de 10% da área total do lote e não ultrapassem 50 m2;
2. b)No caso de habitação multifamiliar, desde que não ocupem mais de 10% da área total do lote e não ultrapassem 25 m2.

Artigo 23.º — Índices urbanísticos