Art.º 34 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2006/A — Subespaço de construção condicionada da freguesia de Porto Martins

1 -A freguesia de Porto Martins, na zona delimitada a nordeste pelo Caminho do Recanto, a noroeste pelo Caminho de Santo António, a sudoeste pela canada das Vinhas e a sudeste pela orla marítima, corresponde a uma zona que, pela sua situação concreta e pelas suas características intrínsecas, nomeadamente ao nível paisagístico e ambiental, merece ser preservada, ficando aí as construções sujeitas ao regime previsto no presente artigo.
2 -Nas zonas referidas são proibidas todas as obras de construção civil, designadamente novos edifícios e reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edificações, abate de oliveiras e ainda os trabalhos de remodelação dos terrenos, salvo o disposto nos números seguintes.
3 -Constituem excepção ao disposto no número anterior as faixas, de ambos os lados, das vias asfaltadas e infra-estruturadas, até uma profundidade máxima de 30 m, desde que apresentem uma frente mínima de 20 m directamente para as seguintes vias:
1. a)Estrada de Santa Margarida desde a estrada regional até à canada das Vinhas;
2. b)Caminho do Recanto;
3. c)Canada do Serra;
4. d)Ramal na canada do Serra;
5. e)Canada Alta;
6. f)Caminho do Visconde, até ao cruzamento com a canada das Vinhas;
7. g)Canada da Madre de Deus;
8. h)Canada do Porto de São Fernando;
9. i)Caminho Velho do Porto;
10. j)Canada das Vinhas;
11. k)Caminho Velho;
12. l)Caminho da Piscina;
13. m)Rua do Dr. Sousa Júnior;
14. n)Caminho de Santo António, até ao fim do pavimento de asfalto.
4 -Todas as obras de construção civil, designadamente novos edifícios e reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edificações, que sejam executadas nas faixas de ambos os lados das vias referidas no número anterior estão sujeitas às seguintes limitações:
1. a)As construções terão acesso obrigatório por arruamento existente, pavimentado, com largura mínima de 4,5 m;
2. b)Uso exclusivo para habitação isolada unifamiliar e anexos de apoio à exploração;
3. c)A área bruta de construção máxima é de 120 m2, mais anexo, desde que os anexos não ocupem mais de 10% da área total do lote e não ultrapassem 50 m2;
4. d)A superfície impermeabilizada máxima é de 20% do prédio ou parcela;
5. e)A altura máxima da construção é de 4,5 m (ponto da cobertura);
6. f)Muros de vedação em pedra arrumada do tipo e dimensão dos existentes no parcelar agrícola;
7. g)Interdição de destruição dos muros existentes, salvo para construção do acesso à habitação;
8. h)Linguagem arquitectónica tradicional em alvenaria de pedra e panos de reboco pintado na cor branca;
9. i)Quando existente, manutenção da exploração agrícola (vinha e oliveiras).
5 -As operações de loteamento são interditas em toda a zona delimitada no presente artigo.
6 -As obras de construção de adegas típicas para uso único e exclusivo dos proprietários de vinhas, comprovadamente tratadas e a produzir vinho, estão sujeitas ao seguinte regime:
1. a)As construções com paredes tradicionais de pedra local;
2. b)Cobertura em telha de argila de canudo;
3. c)A cércea máxima deve ser inferior a 3 m, medidos da base das paredes, ao nível do pavimento exterior, até ao beirado do telhado, e a 4 m, medidos da mesma base ao cume do telhado;
4. d)A área bruta de construção máxima deve corresponder a 2% da área de cultivo até um máximo de 75 m2.

Artigo 34.º — Subespaço de construção condicionada da freguesia de Porto Martins

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