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Artigo 53.º — Rede viária municipal

Vigente desde: 22/02/2006
  1. 1 -A rede viária municipal é constituída pelas estradas e caminhos municipais, pelos arruamentos urbanos e por outras vias não classificadas, exteriores aos aglomerados, devidamente assinaladas na planta de ordenamento.
  2. 2 -É proposta a abertura dos seguintes arruamentos, devidamente assinalados na planta de ordenamento:
    1. a)Ligação do Caminho de Santo António à canada do Biscoito, freguesia de Fonte do Bastardo;
    2. b)Ligação da canada do Regelo à canada Funda, freguesia da Fonte do Bastardo;
    3. c)Ligação da canada do Boaventura à canada da Faneca, freguesia do Cabo da Praia;
    4. d)Ligação da Rua Nova, freguesia do Cabo da Praia, aos Álamos Bravos, freguesia de Santa Cruz;
    5. e)Ligação entre a Rua do Barreiro e a Rua do Coxo, freguesia das Fontinhas;
    6. f)Ligação entre a Rua do Barreiro e a canada dos Batistas, freguesia das Fontinhas;
    7. g)Ligação da Rua de António Borges à canada da Fonte, freguesia das Fontinhas;
    8. h)Ligação da Rua Nova à Rua das Fontinhas, freguesia das Fontinhas;
    9. i)Ligação da Rua do Lajedo à Zona Industrial, freguesia das Lajes;
    10. j)Ligação da Rua do Ramo Grande à Rua das Fontinhas, freguesia das Lajes;
    11. k)Ligação da canada das Vinhas à canada do Regelo, freguesia de São Brás.
  3. 3 -Nas estradas e caminhos municipais, definem-se faixas de protecção non aedificandi, para cada lado, medidas a partir do eixo da via, com 8 m e 6 m de largura, respectivamente.
  4. 4 -Nas restantes vias públicas não classificadas e fora dos perímetros urbanos, definem-se faixas non aedificandi com 3 m, medidos a partir do limite da plataforma.
  5. 5 -Para as vias urbanas, as áreas de protecção serão definidas no contexto de planos de urbanização ou planos de pormenor dos respectivos aglomerados, sendo de 10 m a distância mínima entre fachadas de edifícios de ambos os lados das vias de circulação automóvel, com exclusão de impasses ou das vias de acesso aos estacionamentos privados.
  6. 6 -Na ausência dos planos acima referidos, as áreas de protecção são determinadas pela distância mínima entre fachadas indicada no número anterior.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/02/2006

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