Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2008/A — Composição

1 -O Conselho Consultivo é presidido pela directora regional das Comunidades e tem a seguinte composição:
1. a)O director regional da Educação;
2. b)O director regional da Solidariedade e Segurança Social;
3. c)O director regional da Juventude;
4. d)O director regional do Trabalho e da Qualificação Profissional;
5. e)O director regional da Saúde;
6. f)O inspector regional do Trabalho;
7. g)O inspector regional das Actividades Económicas;
8. h)Um representante de cada associação de imigrantes com presença e actividade na Região;
9. i)Um representante de cada uma das confederações sindicais;
10. j)Um representante das instituições particulares de solidariedade social que trabalham com imigrantes, designado pela União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
11. k)Um representante das Misericórdias que trabalham com imigrantes, designado pela União Regional das Misericórdias dos Açores;
12. l)Um representante do Serviço Diocesano de Apoio à Pastoral da Mobilidade Humana da Igreja Católica;
13. m)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;
14. n)Um representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
15. o)Um representante da Associação de Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores;
16. p)Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos Açores;
17. q)Um representante do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural;
18. r)Representantes de outras organizações em cujos estatutos esteja previsto o apoio social e cultural aos imigrantes.
2 -As instituições, associações e comunidades representadas no Conselho Consultivo designarão membros efectivos e um número de suplentes não superior àqueles.
3 -O mandato dos membros do Conselho Consultivo é exercido gratuitamente, não dando direito à percepção de senhas de presença.

Artigo 3.º — Composição

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