Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2008/A

Os artigos 3.º e 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de Novembro, com a redacção conferida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2005/A, de 17 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Composição

1. 1 -O Conselho Consultivo é presidido pela directora regional das Comunidades e tem a seguinte composição:
   1. a)[Anterior alínea a).]
   2. b)[Anterior alínea b).]
   3. c)O director regional da Juventude;
   4. d)O director regional do Trabalho e da Qualificação Profissional;
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)[Anterior alínea e).]
   7. g)[Anterior alínea f).]
   8. h)Um representante de cada associação de imigrantes com presença e actividade na Região;
   9. i)[Anterior alínea h).]
   10. j)[Anterior alínea i).]
   11. k)[Anterior alínea j).]
   12. l)[Anterior alínea k).]
   13. m)[Anterior alínea l).]
   14. n)Um representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
   15. o)Um representante da Associação de Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores;
   16. p)[Anterior alínea n).]
   17. q)Um representante do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural.
   18. r)Representantes de outras organizações em cujos estatutos esteja previsto o apoio social e ou cultural aos imigrantes.
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 5.º

   Apoio ao funcionamento do Conselho Consultivo

   Compete aos serviços dependentes da Direcção Regional das Comunidades prestar o apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Consultivo.

4. 2 -(Eliminado.)

O Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de Novembro, na redacção com as alterações que lhe foram ora introduzidas, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 29 de Abril de 2008.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Maio de 2008.

Publique -se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

ANEXO

Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de Novembro

É criado, no âmbito da Presidência do Governo Regional, o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração, com vista a assegurar a participação e a colaboração das associações representativas dos imigrantes, dos parceiros sociais, das instituições de solidariedade social e outras organizações que prestem apoio social e cultural aos imigrantes na definição e coordenação das políticas de integração social e de combate à exclusão.

Ao Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração, adiante designado por Conselho Consultivo, compete:

O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou quando, pelo menos, um terço dos seus membros o solicite, devendo, neste último caso, indicar a matéria a ser incluída na ordem de trabalhos.

Compete aos serviços dependentes da Direcção Regional das Comunidades prestar o apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Consultivo.

O Conselho Consultivo aprova o seu regimento interno, sob proposta do seu presidente, o qual será objecto de publicação no Jornal Oficial.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, reunindo o Conselho nos 30 dias posteriores, para efeitos do previsto no artigo anterior.