Artigo 1.º — Alteração

Os artigos 3.º, 4.º, 8.º e 9.º e os anexos i e ii do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Demonstrar viabilidade económica e financeira;
   3. c)...
   4. d)...
2. 2 -A condição a que se refere a alínea b) do número anterior é verificada de acordo com os critérios gerais de análise definidos por deliberação da comissão de selecção e homologados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de economia.
3. 3 -Para efeitos do número anterior, o projecto deve ser instruído com um estudo que demonstre a respectiva viabilidade económica e financeira, indicando o responsável técnico pela sua elaboração e acompanhamento no período de execução.
4. 4 -(Anterior n.º 2.)
5. 5 -(Anterior n.º 3.)

   Artigo 4.º

   [...]

6. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. k)...
   12. l)...
   13. m)...
   14. n)...
   15. o)Despesas com garantias bancárias exigidas ao promotor.
7. 2 -...
8. 3 -...
9. 4 -...

   Artigo 8.º

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -...
12. 3 -...
    1. a)...
    2. b)Um representante da direcção regional com competência em matéria de apoio ao investimento e à competitividade;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)...
    5. e)Um representante da direcção regional com competência em matéria de trabalho e formação profissional;
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
13. 4 -Os elementos da comissão de selecção são indicados pelas entidades que representam, sendo o presidente nomeado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia.
14. 5 -...

    Artigo 9.º

    [...]

15. 1 -Compete à direcção regional com competência em matéria de energia emitir, no prazo de 15 dias úteis, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e indicar a pontuação a atribuir aos critérios C e D a que se refere o anexo ii do presente regulamento, relativamente aos projectos mencionados na alínea m) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, e sobre os investimentos na área de eficiência energética, a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 4.º
16. 2 -...
17. 3 -...
18. 4 -...
19. 5 -...
20. 6 -...
21. 7 -...
22. 8 -...
23. 9 -...

    ANEXO I

    [...]

24. 1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do presente regulamento, considera-se que os promotores possuem uma situação financeira equilibrada quando apresentam um indicador de autonomia financeira igual ou superior a 15 %, não se aplicando esta condição aos promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura.
25. 2 -[...]
26. 3 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do presente regulamento, consideram-se adequadamente financiados por capitais próprios os projectos de investimento cujo investimento elegível seja coberto por um mínimo de 20 % de capitais próprios, calculado através de uma das seguintes fórmulas:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
27. 4 -[...]
28. 5 -[...]

    ANEXO II

    [...]

29. 1 -[...]
30. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)O subcritério A2 resulta do valor da autonomia financeira, assumida pelo indicador capital próprio/activo total líquido, nos seguintes termos:

       Percentagem do capital próprio sobre o activo total líquido

       (ver documento original)

    3. c)[...]
    4. d)[...]
31. 3 -[...]
32. 4 -[...]
33. 5 -[...]