As referências feitas no Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de Outubro, aos artigos do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, são alteradas em conformidade com a renumeração introduzida pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2009/A, de 2 de Março, e 10/2010/A, de 16 de Março.
Artigo 3.º — Renumeração
Vigente desde: 15/06/2010
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Em vigor desde 15/06/2010