- 1 -Os comprovativos das despesas executadas referentes a montantes a serem apoiados devem ser remetidos à entidade concedente, sob pena de caducidade do respectivo despacho que determinou o apoio.
- 2 -Sem prejuízo do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de Junho, os comprovativos referidos no número anterior correspondentes às candidaturas apresentadas após 30 de Setembro nos termos definidos no artigo 2.º do presente diploma deverão ser apresentados de acordo com o seguinte calendário:
- a)Apoio à difusão informativa e regime especial das ilhas de coesão:
- i)3.º trimestre, até 30 de Novembro;
- ii)4.º trimestre, até 15 de Janeiro do ano seguinte;
- b)Apoio à valorização profissional, até 15 dias depois da respectiva ocorrência;
- c)Apoio relativo a iniciativas de interesse regional relevante, até 15 de Janeiro do ano seguinte.
- a)Apoio à difusão informativa e regime especial das ilhas de coesão:
Artigo 12.º — Caducidade
Vigente desde: 23/05/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2011
Referências (2)
- Artigo 22.º
- Artigo 2.º