O relatório previsto no artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de Junho, será emitido até 31 de Março do ano seguinte ao que se refere.
Artigo 14.º — Relatório anual
Vigente desde: 23/05/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2011
Referências (1)
- Artigo 26.º