São revogados a alínea k) do n.º 1 do artigo 2.º, as alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º, a alínea c) do n.º 8 do artigo 5.º, e o n.º 2 do Anexo II do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2010/A, de 14 de junho.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 04/05/2012
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Em vigor desde 04/05/2012