É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/M, de 23 de junho.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 17 de maio de 2012.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 17 de maio de 2012.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO I
(A que se refere o artigo 1.º do diploma preambular do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2012/M, de 22 de junho, que aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas.)