Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2012/M

Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas

É aprovada a estrutura orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas, publicada em anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo no que respeita à transferência de competências, direitos e obrigações, pessoal, património e responsabilidade de que era titular o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira a qual produz efeitos à data da entrada em vigor da orgânica da Direção Regional da Juventude e Desporto.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/M, de 23 de junho.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 17 de maio de 2012.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 17 de maio de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO I

(A que se refere o artigo 1.º do diploma preambular do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2012/M, de 22 de junho, que aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas.)

Anexo I

Artigo 1.º

Natureza

A Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas, designada no presente diploma abreviadamente por DRPRI, é o departamento a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M, de 16 de maio.

Artigo 2.º

Missão

A DRPRI tem como missão planear e regulamentar procedimentos, gerir e atribuir recursos, bens e serviços destinados à rede de instalações educativas, desportivas e de juventude da Região Autónoma da Madeira (RAM), bem como assegurar a disponibilização dos apoios educativos destinados aos alunos e crianças que frequentam os estabelecimentos de educação e ensino, em estreita colaboração com outras entidades competentes.

Artigo 3.º

Atribuições e competências

1 -A DRPRI, dirigida por um diretor regional, é um serviço executivo das políticas públicas definidas pelo Governo Regional da responsabilidade da Secretaria Regional de Educação e Recursos Humanos (SRE), tendo como atribuições, designadamente:
1. a)A criação, promoção, dinamização e melhoria dos procedimentos necessários para que os estabelecimentos de educação e ensino, desportivos e da juventude, da Região Autónoma da Madeira tenham acesso aos bens e serviços - materiais e administrativos - que permitam o seu funcionamento nas melhores condições possíveis;
2. b)Assegurar o acesso às famílias dos apoios educativos que garantam aos seus educandos a igualdade de oportunidades no acesso à educação;
3. c)Criação dos instrumentos que assegure o bom planeamento da rede regional de estabelecimentos de educação e ensino, desporto e juventude;
4. d)Apoiar tecnicamente os promotores particulares que desejem investir num estabelecimento.
2 -Para a prossecução das suas atribuições à DRPRI compete:
1. a)Cooperar com outras estruturas competentes do Governo Regional, nos processos referentes à criação de novas estruturas de infância, escolares, desportivas e de juventude, assim como em ampliações e melhoramentos nas estruturas já existentes;
2. b)Apoiar na aquisição de bens e serviços necessários aos estabelecimentos de educação e ensino, em estreita colaboração com os respetivos órgãos dirigentes e autarquias;
3. c)Concretizar os processos de aquisição de equipamentos e serviços necessários aos estabelecimentos de educação e ensino, desportivos e de juventude conforme previsto no orçamento;
4. d)Manter e desenvolver uma plataforma de serviços em linha a utilizar por todos os estabelecimentos públicos e particulares da RAM, nas áreas da educação de infância, escolares, desportivos e da juventude, incluindo suportes lógicos para o repositório de informação necessário à decisão, divulgação pública, à estatística, produção de estudos, entre outras;
5. e)Planear e acompanhar a execução dos investimentos do plano da sua responsabilidade;
6. f)Regulamentar os serviços sociais prestados nos estabelecimentos de infância e ensino públicos, bem como as condições de acesso aos mesmos;
7. g)Regulamentar os apoios educativos e benefícios sociais destinados às crianças e alunos dos estabelecimentos de infância e ensino da RAM;
8. h)Colaborar na definição e melhoria da regulamentação e nos processos de atribuição de subsídios destinados a promotores particulares na área educativa, incluindo instituições particulares de solidariedade social, escolas profissionais privadas e outras;
9. i)Definir, propor, candidatar, coordenar e implementar projetos financiados por entidades e programas comunitários, nas áreas de sua competência;
10. j)Colaborar, com outros organismos da Secretaria Regional, na determinação do número de vagas a considerar nos concursos de pessoal docente;
11. k)Colaborar com outros organismos da Secretaria Regional, na definição e melhoria da regulamentação e concretizar orientações e procedimentos respeitantes aos processos de colocação de crianças e alunos nas vagas da rede regional de estabelecimentos de infância e ensino;
12. l)Concretizar os processos jurídicos referentes à aquisição de bens e serviços, destinados às estruturas de infância, ensino, desportivos e de juventude, nos termos da sua competência;
13. m)Colaborar com as entidades internas, locais e regionais, no acesso à informação para fins estatísticos e de planeamento.
3 -Compete ao diretor regional, nomeadamente:
1. a)Representar a DRPRI no domínio das suas atribuições e competências;
2. b)Assegurar a orientação geral da DRPRI e definir a sua estratégia de atuação;
3. c)Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços.
4 -Ao diretor regional poderão ser ainda delegadas competências, designadamente:
Acompanhar e coordenar ações no âmbito dos investimentos do plano.
5 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar a qualquer dirigente da DRPRI as competências que julgar convenientes, para o normal e pleno funcionamento dos serviços.
6 -O diretor regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdiretor regional.

Artigo 4.º

Subdiretor regional

Ao subdiretor regional compete, nomeadamente:

a)Substituir o diretor regional nas ausências ou impedimentos;
b)Representar a DRPRI no domínio das suas atribuições e competências;
c)Assegurar a orientação geral da DRPRI e definir a sua estratégia de atuação;
d)Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços;
e)Exercer as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

Artigo 5.º

Secretariado

O Secretariado é o órgão de apoio administrativo dependente do diretor regional, competindo-lhe, designadamente, a organização e conservação do arquivo do seu Gabinete, bem como o registo e expediente da correspondência e documentação que lhe são afetos.

Artigo 6.º

Departamento Administrativo

1 -O Departamento Administrativo (DA), diretamente dependente do diretor regional, é um serviço de apoio administrativo e logístico da DR, com atribuições em matérias de expediente, registo, arquivo, pessoal, património e assuntos de natureza genérica.
2 -O DA compreende duas secções:
1. a)Secção Documentação e Arquivo (SDA);
2. b)Secção Expediente Geral (SEG).
3 -O DA é dirigido por um coordenador.

Artigo 7.º

Tipo de organização interna

A organização interna dos serviços obedece a um modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 8.º

Cargos de direção

Os lugares de quadro de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau constam dos anexos ii e iii ao presente diploma.

Artigo 9.º

Transferência de competências, direitos e obrigações

1 -As competências, os direitos e as obrigações de que eram titulares os órgãos ou serviços da Direção Regional de Planeamento e Recursos Educativos (DRPRE) e do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM relativa às atribuições e competências que pelo presente diploma se transferem para a DRPRI são automaticamente transferidos para os correspondentes novos órgãos ou serviços que os substituem, ou que os passam a integrar em razão da respetiva matéria, sem dependência de quaisquer formalidades, mantendo-se no entanto as referidas competências, direitos e obrigações nos anteriores departamentos, órgãos ou serviços, até à data da entrada em vigor do presente diploma.
2 -Até à aprovação dos diplomas que criarão a estrutura nuclear e a estrutura flexível da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas, previstos no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008, de 4 de Janeiro, o funcionamento dos serviços da DRPRI rege-se pela Portaria n.º 9/2009, de 9 de fevereiro, e pelo Despacho n.º 11/2009, de 16 de março.

Artigo 10.º

Transição de pessoal

O pessoal da DRPRI constante da Portaria n.º 9/2009, de 9 de fevereiro, integra o sistema centralizado de gestão previsto no Decreto Regulamentar que aprova a estrutura orgânica do Gabinete do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos.

Artigo 11.º

Transferência de responsabilidades

As responsabilidades do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM relativo às atribuições e competências que, pelo presente diploma, se transferem para a DRPRI e que ainda subsistam perante terceiros, são assumidas por esta Direção Regional, através da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, considerando-se as referências legais ou contratuais feitas a estas entidades.

Artigo 12.º

Transferência de património

O património do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM, relativos às atribuições e competências que, pelo presente diploma, se transferem para a DRPRI, é transferido para a Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos e afeto à Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas, com dispensa de quaisquer formalidades.

ANEXO II

Cargos de direção superior a que se refere o artigo 8.º

(ver documento original)

ANEXO III

Cargos de direção intermédia a que se refere o artigo 8.º

(ver documento original)

Artigo 3.º

Atribuições e competências

1 -A DRPRI, dirigida por um diretor regional, é um serviço executivo das políticas públicas definidas pelo Governo Regional da responsabilidade da Secretaria Regional de Educação e Recursos Humanos (SRE), tendo como atribuições, designadamente:
1. a)A criação, promoção, dinamização e melhoria dos procedimentos necessários para que os estabelecimentos de educação e ensino, desportivos e da juventude, da Região Autónoma da Madeira tenham acesso aos bens e serviços - materiais e administrativos - que permitam o seu funcionamento nas melhores condições possíveis;
2. b)Assegurar o acesso às famílias dos apoios educativos que garantam aos seus educandos a igualdade de oportunidades no acesso à educação;
3. c)Criação dos instrumentos que assegure o bom planeamento da rede regional de estabelecimentos de educação e ensino, desporto e juventude;
4. d)Apoiar tecnicamente os promotores particulares que desejem investir num estabelecimento.
2 -Para a prossecução das suas atribuições à DRPRI compete:
1. a)Cooperar com outras estruturas competentes do Governo Regional, nos processos referentes à criação de novas estruturas de infância, escolares, desportivas e de juventude, assim como em ampliações e melhoramentos nas estruturas já existentes;
2. b)Apoiar na aquisição de bens e serviços necessários aos estabelecimentos de educação e ensino, em estreita colaboração com os respetivos órgãos dirigentes e autarquias;
3. c)Concretizar os processos de aquisição de equipamentos e serviços necessários aos estabelecimentos de educação e ensino, desportivos e de juventude conforme previsto no orçamento;
4. d)Manter e desenvolver uma plataforma de serviços em linha a utilizar por todos os estabelecimentos públicos e particulares da RAM, nas áreas da educação de infância, escolares, desportivos e da juventude, incluindo suportes lógicos para o repositório de informação necessário à decisão, divulgação pública, à estatística, produção de estudos, entre outras;
5. e)Planear e acompanhar a execução dos investimentos do plano da sua responsabilidade;
6. f)Regulamentar os serviços sociais prestados nos estabelecimentos de infância e ensino públicos, bem como as condições de acesso aos mesmos;
7. g)Regulamentar os apoios educativos e benefícios sociais destinados às crianças e alunos dos estabelecimentos de infância e ensino da RAM;
8. h)Colaborar na definição e melhoria da regulamentação e nos processos de atribuição de subsídios destinados a promotores particulares na área educativa, incluindo instituições particulares de solidariedade social, escolas profissionais privadas e outras;
9. i)Definir, propor, candidatar, coordenar e implementar projetos financiados por entidades e programas comunitários, nas áreas de sua competência;
10. j)Colaborar, com outros organismos da Secretaria Regional, na determinação do número de vagas a considerar nos concursos de pessoal docente;
11. k)Colaborar com outros organismos da Secretaria Regional, na definição e melhoria da regulamentação e concretizar orientações e procedimentos respeitantes aos processos de colocação de crianças e alunos nas vagas da rede regional de estabelecimentos de infância e ensino;
12. l)Concretizar os processos jurídicos referentes à aquisição de bens e serviços, destinados às estruturas de infância, ensino, desportivos e de juventude, nos termos da sua competência;
13. m)Colaborar com as entidades internas, locais e regionais, no acesso à informação para fins estatísticos e de planeamento.
3 -Compete ao diretor regional, nomeadamente:
1. a)Representar a DRPRI no domínio das suas atribuições e competências;
2. b)Assegurar a orientação geral da DRPRI e definir a sua estratégia de atuação;
3. c)Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços.
4 -Ao diretor regional poderão ser ainda delegadas competências, designadamente:
Acompanhar e coordenar ações no âmbito dos investimentos do plano.
5 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar a qualquer dirigente da DRPRI as competências que julgar convenientes, para o normal e pleno funcionamento dos serviços.
6 -O diretor regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdiretor regional.