- 1 -A Comissão Interdepartamental para os Assuntos do Mar dos Açores, adiante abreviadamente designado por CIAMA, é o órgão consultivo da SRRN em matéria de assuntos do mar.
- 2 -A composição e as normas de funcionamento da CIAMA são definidas em diploma próprio.
Artigo 10.º — Natureza e competências
Vigente desde: 02/08/2013
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