Art.º 14 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A — Divisão de Apoio ao Meio Rural

1 -À Divisão de Apoio ao Meio Rural, adiante abreviadamente designada por DAMR, compete, designadamente:
1. a)Apoiar a conceção, gestão e acompanhamento de medidas de apoio ao meio rural relacionadas, designadamente, com a fixação e desenvolvimento das populações rurais;
2. b)Apoiar a conceção, gestão e acompanhamento de medidas de apoio ao desenvolvimento sustentável relacionadas, designadamente, com a promoção da utilização sustentável das terras agrícolas, a compensação de obstáculos naturais e o bem-estar animal;
3. c)Proceder à análise dos pedidos de apoio e outras medidas de política que sejam da responsabilidade da DSDR, no âmbito das suas atribuições;
4. d)Assegurar a atualização e manutenção do "Sistema de Identificação Parcelar" e do "Sistema de Identificação do Beneficiário";
5. e)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -A DAMR é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 14.º — Divisão de Apoio ao Meio Rural