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Artigo 14.º

Divisão de Apoio ao Meio Rural

Redação registada como em vigor em 02/08/2013.

Esta redação foi substituída em 06/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Divisão de Apoio ao Meio Rural, adiante abreviadamente designada por DAMR, compete, designadamente:
    1. a)Apoiar a conceção, gestão e acompanhamento de medidas de apoio ao meio rural relacionadas, designadamente, com a fixação e desenvolvimento das populações rurais;
    2. b)Apoiar a conceção, gestão e acompanhamento de medidas de apoio ao desenvolvimento sustentável relacionadas, designadamente, com a promoção da utilização sustentável das terras agrícolas, a compensação de obstáculos naturais e o bem-estar animal;
    3. c)Proceder à análise dos pedidos de apoio e outras medidas de política que sejam da responsabilidade da DSDR, no âmbito das suas atribuições;
    4. d)Assegurar a atualização e manutenção do "Sistema de Identificação Parcelar" e do "Sistema de Identificação do Beneficiário";
    5. e)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A DAMR é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.