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Artigo 16.º

Divisão de Gestão de Pedidos de Ajuda

Redação registada como em vigor em 02/08/2013.

Esta redação foi substituída em 06/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Divisão de Gestão de Pedidos de Ajuda, adiante abreviadamente designada por DGPA, compete, designadamente:
    1. a)Assegurar a receção e alteração dos pedidos de ajuda às medidas a favor das produções agrícolas locais;
    2. b)Assegurar o controlo administrativo de superfícies dos programas de apoio à agricultura;
    3. c)Assegurar o controlo administrativo das ajudas relativas aos pagamentos diretos e das ajudas específicas de apoio às produções locais relacionadas, designadamente, com os prémios às produções animais e as ajudas às produções vegetais, à transformação e à comercialização;
    4. d)Proceder à análise e apuramento dos pedidos de ajuda relativos aos pagamentos diretos e ajudas específicas de apoio às produções locais, aplicando as reduções e exclusões previstas nos respetivos quadros legais;
    5. e)Elaborar as normas internas e externas de procedimentos de gestão dos pedidos de ajuda;
    6. f)Elaborar pareceres, estudos, informações e prestar esclarecimentos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;
    7. g)Assegurar a formação dos colaboradores dos serviços operativos em matéria de regimes de apoio às produções locais;
    8. h)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A DGPA é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.