Art.º 20 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A — Direção de Serviços de Veterinária

1 -À Direção de Serviços de Veterinária, adiante abreviadamente designada por DSV, compete, designadamente:
1. a)Orientar e coordenar as atividades dos serviços nela integrados;
2. b)Elaborar, definir, coordenar e avaliar o desenvolvimento das ações de defesa sanitária, inerentes aos programas de epidemio vigilância, controlo e erradicação das doenças infetocontagioso e parasitárias dos animais, tendo em vista uma maior produtividade, rentabilidade, qualidade e defesa da saúde pública, incluindo as questões relacionadas com o trânsito animal, seu controlo higiossanitário e dos seus meios de transporte;
3. c)Organizar e propor medidas de emergência (planos de alerta), promover ações de simulação e assegurar a operacionalidade do equipamento e material sanitário, tendo em vista as referidas ações;
4. d)Promover análises epidemiológicas e o tratamento de informação nosológica das doenças animais e a sua notificação, organizar a informação relativa à saúde animal através de sistemas nacionais de base de dados, e proceder à recolha de informação estatística referente às ações profiláticas e de saneamento;
5. e)Colaborar na elaboração de legislação e ou outras normas ou regulamentos, no âmbito da proteção e bem-estar dos animais, nomeadamente os de interesse pecuário, de companhia, selvagens e os utilizados na investigação ou experimentação, espetáculos e exposições;
6. f)Emitir pareceres sobre instalações, condições de transporte, maneio de explorações, licenciamento de parques zoológicos, alojamento e estabelecimentos comerciais de animais de companhia e exóticos;
7. g)Promover, divulgar, acompanhar, controlar e fiscalizar as atividades que digam respeito aos animais referidos na alínea anterior, com o objetivo de assegurar o respeito pelos seus direitos na perspetiva da salvaguarda da defesa higiossanitária e do bem-estar animal;
8. h)Promover, com outras entidades públicas ou privadas, nomeadamente com as sociedades zoófilas, a aplicação de medidas legais ou regulamentares, destinadas à proteção e ao bem-estar dos animais, quer quanto ao seu habitat, quer no que se refere ao seu alojamento, maneio, utilização, transporte e abate;
9. i)Coordenar a execução dos planos oficiais de controlo nas áreas da sanidade animal e higiene pública veterinária;
10. j)Gerir as regras para o licenciamento das explorações pecuárias e manter atualizado os registos das explorações e dos efetivos pecuários;
11. k)Coordenar a atividade dos médicos veterinários municipais e outras entidades no âmbito da sanidade animal e higiene pública veterinária;
12. l)Colaborar na implementação de ações de esclarecimento e sensibilização no âmbito da educação sanitária e defesa da saúde pública, desenvolvendo e coordenando ações de educação sanitária veterinária;
13. m)Colaborar com outras instituições e serviços as ações relativas à deteção, tratamento, prevenção e luta contra doenças emergentes zoonóticas e epizoóticas bem como em tudo o que se mostrar necessário à prossecução dos seus objetivos;
14. n)Garantir as ações necessárias à execução dos sistemas nacionais de identificação e registo de animais;
15. o)Regulamentar e verificar as atividades de produção, de introdução no mercado e de utilização de alimentos para animais;
16. p)Manter em funcionamento, a nível regional, o Sistema Nacional de Farmacovigilância Veterinária;
17. q)Definir e aplicar as medidas de licenciamento e controlo de comercialização e utilização de medicamentos veterinários;
18. r)Estabelecer normas técnicas e supervisionar as atividades de melhoramento animal, nomeadamente a inseminação artificial, o contraste leiteiro, a inscrição em registos zootécnicos ou livros genealógicos, e promover a avaliação genética de reprodutores;
19. s)Propor e implementar medidas para o aumento da qualidade, eficácia e eficiência dos serviços prestados pela DSV;
20. t)Apoiar o desenvolvimento de sistemas informáticos de suporte às atividades da DSV, de modo a torná-los mais eficazes e eficientes;
21. u)Promover a divulgação dos normativos, bem como a divulgação generalizada de informação e o acesso público a serviços de interesse para os cidadãos e outras entidades, nas áreas das suas atribuições;
22. v)Assegurar a articulação, no âmbito das suas atribuições, com os serviços de desenvolvimento agrário de ilha;
23. w)Colaborar na elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades da DRADR;
24. x)Elaborar normas, pareceres, estudos, informações e prestar esclarecimentos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;
25. y)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -A DSV é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
3 -A DSV compreende os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Higiene Pública Veterinária;
2. b)Laboratório Regional de Veterinária.

Artigo 20.º — Direção de Serviços de Veterinária

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