Art.º 33 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A — Secção de Apoio Administrativo

1 -À Secção de Apoio Administrativo, adiante abreviadamente designada por SAA, compete, designadamente:
1. a)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores;
2. b)Assegurar os procedimentos necessários para garantir a efetividade, segurança e benefícios sociais do pessoal, bem como proceder ao processamento dos respetivos vencimentos e demais remunerações;
3. c)Coordenar o controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal da DRRF e zelar pelo cumprimento da legislação em matéria de faltas, férias e licenças;
4. d)Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação da DRRF;
5. e)Colaborar na elaboração do orçamento de funcionamento da DRRF e controlar a respetiva execução;
6. f)Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da DRRF;
7. g)Assegurar o processamento das receitas e despesas, bem como o respetivo controlo orçamental;
8. h)Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;
9. i)Organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à DRRF;
10. j)Organizar os processos referentes à aquisição ou arrendamento de instalações e os referentes às obras de construção, adaptação, reparação e conservação das mesmas;
11. k)Assegurar o apetrechamento da DRRF, organizando os processos para a aquisição de material, equipamentos ou serviços;
12. l)Colaborar na elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades da DRRF;
13. m)Emitir certidões e outros documentos;
14. n)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -A SAA é dirigida por um coordenador técnico.

Artigo 33.º — Secção de Apoio Administrativo

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