Art.º 39 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A — Divisão de Resíduos

1 -À Divisão de Resíduos, adiante abreviadamente designada por DR, compete, designadamente:
1. a)Propor objetivos e estratégias para uma adequada gestão de resíduos;
2. b)Promover a elaboração, acompanhar e avaliar os planos e programas de prevenção e de gestão de resíduos;
3. c)Licenciar as operações de gestão de resíduos e proceder ao acompanhamento da gestão e exploração das estruturas e equipamentos onde essas operações são executadas;
4. d)Coordenar os procedimentos de licenciamento e de concessão de atividades de gestão de resíduos;
5. e)Emitir pareceres técnicos no âmbito da prevenção e gestão de resíduos;
6. f)Incentivar a prevenção, reutilização, reciclagem, compostagem e outras formas de valorização dos resíduos;
7. g)Monitorizar o cumprimento das metas e objetivos de gestão de resíduos e manter e disponibilizar ao público os sistemas de registo da produção, encaminhamento, comércio e destino final de resíduos;
8. h)Promover e acompanhar a elaboração de normas técnicas, metodologias e procedimentos relacionados com a prevenção e gestão de resíduos;
9. i)Pronunciar-se sobre as políticas setoriais e instrumentos de ordenamento do território ou outros, com vista à integração da prevenção e gestão de resíduos;
10. j)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -A DR é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 39.º — Divisão de Resíduos