Artigo 65.º
Serviços de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria e da Graciosa
Redação registada como em vigor em 02/08/2013.
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O Serviço de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria (SDASM) e o Serviço de Desenvolvimento Agrário da Graciosa (SDAG) são equiparados, para todos os efeitos, a divisões.