O Serviço de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria (SDASM) e o Serviço de Desenvolvimento Agrário da Graciosa (SDAG) são equiparados, para todos os efeitos, a divisões.
Artigo 65.º — Serviços de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria e da Graciosa
RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/07/2021
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Versão 2
Revogado desde 06/07/2021
Original
Em vigor de 02/08/2013 a 05/07/2021