- 1 -São órgãos da IRP:
- a)O inspetor regional das Pescas.
- 2 -A IRP compreende os seguintes serviços:
- a)A Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico;
- b)A Secção de Apoio Administrativo.
- 3 -A IRP dispõe de núcleos inspetivos desconcentrados nas ilhas de São Miguel, Terceira e Pico, que funcionam na dependência da Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico (DIAJ).
Artigo 72.º — Estrutura
Vigente desde: 02/08/2013
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