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Artigo 78.º

Estrutura

Redação registada como em vigor em 02/08/2013.

Esta redação foi substituída em 09/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São órgãos da IRA:
    1. a)O inspetor regional do Ambiente.
  2. 2 -A IRA compreende os seguintes serviços:
    1. a)Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico (DIAJ);
    2. b)Secção de Apoio Administrativo.
  3. 3 -A IRA dispõe de núcleos inspetivos desconcentrados nas Ilhas de São Miguel e Faial, que funcionam na dependência da DIAJ.