Art.º 84 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A — Conteúdos funcionais do pessoal das carreiras de inspeção da IRA

1 -Compete ao pessoal da carreira de inspetor superior:
1. a)Planear e coordenar a execução de ações inspetivas no âmbito das atribuições da IRA;
2. b)Realizar ações inspetivas no âmbito das atribuições da IRA;
3. c)Requisitar para exame, consulta e junção aos autos, processos e documentos ou as respetivas certidões, bem como quaisquer outros elementos existentes nos livros, registos e arquivos dos serviços onde ocorram os atos inspetivos ou com eles diretamente relacionados;
4. d)Proceder à apreensão de quaisquer documentos, que se encontrem nas instalações das empresas ou serviços inspecionados, que tenham interesse para a prova de quaisquer factos ilícitos em investigação ou efetuar cópias autenticadas dos mesmos;
5. e)Garantir a legalidade dos atos inspetivos;
6. f)Elaborar autos de notícia e de advertência, relatórios, informações, pareceres e recomendações;
7. g)Inspecionar a execução de projetos com incidência ambiental financiados ou apoiados pelo Estado, por fundos comunitários ou organizações internacionais;
8. h)Elaborar o diagnóstico de situações de vulnerabilidade ambiental e propor medidas de natureza preventiva para fazer face às mesmas;
9. i)Propor providências adequadas para prevenir ou eliminar situações de perigo grave para o ambiente, a saúde e a segurança das pessoas e bens;
10. j)Propor medidas que visem a melhoria do funcionamento e a eficácia dos serviços de inspeção;
11. k)Solicitar a colaboração das forças policiais, quando necessária, para garantir a realização e segurança dos atos inspetivos;
12. l)Elaborar, sempre que solicitado, pareceres sobre projetos de diploma com incidência ambiental;
13. m)Coordenar a atividade dos inspetores-adjuntos que participem na execução de ações inspetivas;
14. n)Executar quaisquer outras tarefas que lhes sejam superiormente determinadas e que se insiram nas atribuições IRA.
2 -Compete ao pessoal da carreira de inspetor técnico:
1. a)Colaborar com os inspetores superiores na programação e concretização da atividade inspetiva;
2. b)Desempenhar as tarefas enumeradas nas alíneas b) a l) do número anterior;
3. c)Executar quaisquer outras tarefas que lhes sejam superiormente determinadas e que se insiram nas atribuições da IRA.
3 -Compete ao pessoal da carreira de inspetor-adjunto:
1. a)Realizar ações inspetivas no âmbito das atribuições da IRA;
2. b)Apoiar os inspetores superiores e os inspetores técnicos na prática de atos inspetivos;
3. c)Transportar, instalar e operar com o equipamento necessário para proceder à colheita de amostras para exame laboratorial;
4. d)Consultar documentação, livros, registos e quaisquer outros elementos, bem como solicitar a prestação de informações sobre as atividades inspecionadas;
5. e)Recolher informação e proceder ao respetivo tratamento;
6. f)Proceder à apreensão de quaisquer documentos, que se encontrem nas instalações das empresas ou serviços inspecionados, que tenham interesse para a prova de quaisquer factos ilícitos em investigação ou efetuar cópias autenticadas dos mesmos;
7. g)Elaborar autos de notícia, de advertência, notificações, relatórios e informações;
8. h)Praticar atos processuais nos processos de contraordenação e de inquérito;
9. i)Solicitar a colaboração das forças policiais quando necessária para garantir a realização e segurança dos atos inspetivos;
10. j)Executar quaisquer outras tarefas que lhes sejam atribuídas e que se insiram dentro das atribuições da IRA.
4 -Ao pessoal referido nos números anteriores é permitida a condução de viaturas dos serviços da SRRN, ou de qualquer outro departamento da administração regional autónoma, quando no exercício de funções inspetivas.

Artigo 84.º — Conteúdos funcionais do pessoal das carreiras de inspeção da IRA

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