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Artigo 9.º

Natureza e competências

Redação registada como em vigor em 02/08/2013.

Esta redação foi substituída em 21/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Regional das Pescas, adiante abreviadamente designado por CRP, é o órgão consultivo da SRRN para formulação das linhas gerais da política regional no domínio das pescas e industria e atividades conexas.
  2. 2 -A composição e as normas de funcionamento do CRP são definidas em diploma próprio.