- 1 -O Conselho Regional das Pescas, adiante abreviadamente designado por CRP, é o órgão consultivo da SRRN para formulação das linhas gerais da política regional no domínio das pescas e industria e atividades conexas.
- 2 -A composição e as normas de funcionamento do CRP são definidas em diploma próprio.
Artigo 9.º — Natureza e competências
RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/02/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 21/02/2015
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A - 1.ª Série(20/02/2015)
Original
Em vigor de 02/08/2013 a 20/02/2015