O adquirente da totalidade das ações detidas pela RAM na ANAM, no montante de 2.700.000 ações, correspondentes a 20 % do capital social da empresa, em bloco indivisível, é o Estado ou a sua participada, a ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, SA, ou ambos, a definir em Resolução do Conselho do Governo.
Artigo 3.º — Escolha do Adquirente
Vigente desde: 15/07/2013
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Em vigor desde 15/07/2013