O presente diploma regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação, previsto na alínea a) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que visa alargar a base económica de exportação da economia regional, incentivando a realização de projetos de investimento que se direcionem para os mercados exteriores à Região Autónoma dos Açores e que se desenvolvam numa das seguintes áreas:
- a)Agroalimentar;
- b)Economia do mar;
- c)Indústria transformadora;
- d)Indústrias de base florestal;
- e)Turismo;
- f)Economia digital;
- g)Indústrias criativas;
- h)Logística;
- i)Outras atividades com potencial de criação de bens e serviços transacionáveis.