Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Encargos das convenções

Redação registada como em vigor em 03/10/2017.

Esta redação foi substituída em 07/05/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O encargo com a realização das prestações de saúde realizadas ao abrigo das convenções efetiva-se mediante credencial do serviço público de saúde utilizada para o efeito e escolha do utente do Serviço Regional de Saúde dentre os prestadores aderentes.
  2. 2 -O pagamento dos encargos com as convenções é da responsabilidade da entidade que for designada para o efeito na convenção.