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Artigo 11.º

Encargos das convenções

Redação registada como em vigor em 07/05/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O encargo com a realização dos cuidados ou cuidados técnicos de saúde realizados ao abrigo das convenções efetiva-se mediante credencial do serviço público de saúde utilizada para o efeito e escolha do utente do Serviço Regional de Saúde dentre os prestadores aderentes.
  2. 2 -O pagamento dos encargos com as convenções é da responsabilidade da entidade que for designada para o efeito na convenção.