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Artigo 5.º

Requisitos para a celebração de convenções

Redação registada como em vigor em 07/05/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São requisitos de idoneidade para a celebração de convenções:
    1. a)A responsabilidade técnica e habilitação dos profissionais para a realização dos exames ou da prestação dos cuidados técnicos convencionados;
    2. b)A titularidade de licenciamento e vistoria, sempre que exigido nos termos da lei;
    3. c)O registo no IASAÚDE, IP-RAM, quando legalmente exigível;
    4. d)Não estar abrangido pelos impedimentos previstos no artigo 55.º do CCP.
  2. 2 -Os profissionais vinculados ao Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM), ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades, impedimentos e inibições, nos termos da lei.