O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Dotação de lugares a que se refere o artigo 6.º
(ver documento original)
111632801
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/09/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/09/2018