Pelo presente diploma são revogados:
- a)Os artigos 38.º a 43.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de janeiro;
- b)O artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de janeiro;
- c)O artigo 5.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho.