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Artigo 20.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 21/01/2020.

Esta redação foi substituída em 15/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2015/M, de 8 de julho, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -A revogação do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2015/M, de 8 de julho, no respeitante às normas de qualquer natureza que se prendam com as atribuições no setor das pescas depende da entrada em vigor do diploma que contenha a orgânica do departamento governamental responsável pelo referido setor.